Combate às invasões de propriedades privadas (PL 709/2023) – Autor: Marcos Pollon (PL-MS)

Combate às invasões de propriedades privadas (PL 709/2023) – Autor: Marcos Pollon (PL-MS)

Autor: Marcos Pollon (PL-MS)
O chamado “pacote anti-invasão”, resultado da CPI do MST, que estabelece sanções rigorosas contra invasores de terras, inclui medidas como proibição de participação em licitações, programas de reforma agrária e o acesso a incentivos fiscais ou auxílios sociais por um período de oito anos.

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